Presidência da República | Secretaria-Geral | Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.588, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com […]
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https://www.youtube.com/watch?v=z490LCa8X4I&feature=youtu.be Confira no link o Conteúdo da Audiência Pública do CORESAB ocorrida em 23/12/2020, em atendimento ao disposto no artigo 10 da Lei Federal 11.079 de 2004, , destinada a colher manifestações e esclarecimentos sobre a minuta de edital e anexos para exploração, mediante Concessão Administrativa, dos serviços de Transbordo, Tratamento e Disposição […]
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Informamos que devido a problemas técnicos, fomos forçados a adiar nossa Audiência Pública para dia 23 as 16:00, em nosso portal no YouTube, o link da Audiência será publicado dia 22/12/2020.
Read MoreConforme informado no edital de Consulta Pública do CORESAB, publicado dia 24/11/2020, cujo objeto é a exploração, mediante concessão administrativa, dos serviços de transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos nos municípios consorciados que definiu o envio posterior de link para Audiência Pública a ser realizada no dia 18/12/2020, frisamos que o horário […]
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Na capital catarinense é proibido por lei que a totalidade dos resíduos orgânicos produzidos por condomínios residenciais e comerciais, por exemplo, sejam encaminhados a aterros sanitários ou incinerados. A Lei 10.501, de 8 de abril de 2019, conhecida como a primeira Lei de Compostagem no Brasil se aplica a pessoas jurídicas como condomínios residenciais ou comerciais, […]
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As experiências regulatórias no setor de resíduos no Brasil ainda são incipientes, sendo poucas as entidades reguladoras a desempenharem de fato esse papel. Com o intuito de aprimorar o arcabouço técnico regulatório para os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no país, em especial para concessões, nasceu o Projeto REGULARES. O Governo Federal, […]
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Instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente instituído pela Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981, visando promover o controle prévio à construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Esta é […]
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O evento virtual, transmitido ao vivo pelo canal da SEMAD no Youtube, reuniu representantes do poder público estadual, Rede Nacional, CORESAB e prefeitos do Estado. Os aspectos jurídicos e governamentais do novo Marco Legal do Saneamento Básico e suas principais implicações em âmbito estadual e municipal foram debatidos nesta quinta-feira (27/8) durante o webinar: “Marco […]
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A Rede Nacional de Consórcios Públicos por meio de vídeo conferência apresentou pauta ao Diretor de Assuntos Interfederativos da Presidência da República- André Cavalcanti. Na pauta, solicitação de um Plano de Capacitação para os Consórcios na área de Desenvolvimento de Parcerias Públicos Privadas e Desburocratização para colocação de emendas parlamentares aos Consórcios em todo país, […]
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De acordo com a Lei 11.445/07, podemos definir como saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Para tratar do tema, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD […]
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