Consulta Pública nº 004 / 2021 Período de contribuição de 08:00 h do dia 17/03/2021 até as 18:00 h do dia 18/04/2021 Objeto Norma de Referência nº 1 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos […]
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Torna pública a abertura de processo de consulta pública da proposta de Decreto que regulamenta o §1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro, com a participação de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores. Link para […]
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Texto define regras para que a União envie recursos e ofereça apoio técnico para estados e municípios se adaptarem às novas regras do setor de saneamento. Cinco meses após a sanção do novo Marco Legal do Saneamento Básico, o presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira, 24, um decreto para regulamentar os repasses a governos locais […]
Read MorePresidência da República | Secretaria-Geral | Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.588, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com […]
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Na capital catarinense é proibido por lei que a totalidade dos resíduos orgânicos produzidos por condomínios residenciais e comerciais, por exemplo, sejam encaminhados a aterros sanitários ou incinerados. A Lei 10.501, de 8 de abril de 2019, conhecida como a primeira Lei de Compostagem no Brasil se aplica a pessoas jurídicas como condomínios residenciais ou comerciais, […]
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Instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente instituído pela Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981, visando promover o controle prévio à construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Esta é […]
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Em 2018, o País ainda tinha cerca de 3 mil lixões a céu aberto e apenas 3% dos resíduos recicláveis coletados foram efetivamente reciclados. Artigo: Luiz Carlos Fonte Nova de Assumpção* | 9 set 2020 | Brasil precisa ser claro e efetivo na questão dos resíduos (Foto: Divulgação) No ano em que a Lei no […]
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1. A situação dos resíduos sólidos urbanos e sua destinação no mundo: A crescente geração de resíduos urbanos já é considerada um dos maiores problemas ambientais e urbanos do mundo. Em 2016, segundo Relatório do Banco Mundial, os 7 bilhões de seres humanos produziam, anualmente, 1,4 bilhão de toneladas de resíduos sólidos urbanos (RSU) – […]
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“Regulamenta os arts. 56 e 76 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e o art. 8º do Decreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020, institui o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento […]
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